A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Secult) da prefeitura de Salvador voltou a contratar sem exigir licitação, de acordo com uma veiculação no Diário Oficial do Município da última quarta-feira (22). Desta vez, a contemplada é a empresa PI Serviços de Contabilidade Pública Sociedade Simples, que, por R$ 340,8 mil, fará a “prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica ao Fundo Municipal de Educação (FME) na gestão contábil, controle e prestação de contas dos recursos vinculados ao artigo 212 da Constituição Federal”, conforme indica a publicação. O dispositivo legal é referente à obrigatoriedade da aplicação de ao menos 25%, pelo Município, “da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. A prefeitura, entretanto, de acordo com a própria Secretaria Municipal de Comunicação, dispõe do serviço de contabilidade, por meio da Controladoria-Geral, embora não seja especializada em educação. Ao Bahia Notícias, o titular da Secult, João Carlos Bacelar, justificou que a necessidade da consultoria se deve ao fato de que a pasta passou a administrar, desde janeiro, todos os recursos aplicados na educação, antes centralizados na Fazenda. “Nós precisamos, além de toda a administração contábil e financeira, do acompanhamento da aplicação dos recursos. Contratamos essa empresa, pois ela já presta serviços à prefeitura e à própria Secretaria da Fazenda”, explicou. O Tribunal de Contas dos Municípios, que reprovou por unanimidade as contas da gestão em 2009, e o Ministério Público Estadual (MP-BA) já alertaram a administração sobre o que consideram “excesso” de dispensas e inexigibilidade nos processos licitatórios.
Informação: Site BN.
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