O delegado pode se negar a realizar diligência?

De acordo com o que vimos no Descomplicando o Direito de ontem (linkar), o inquérito policial é norteado pelo princípio da discricionariedade e com isso, o delegado tem liberdade para conduzir as investigações de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Sabendo-se que age com discricionariamente, ele pode negar pedidos investigativos? Depende.

Se o pedido for feito pela vítima ou pelo suspeito suspeito e se o reputar impertinente, pela característica da discricionariedade, o delegado pode indeferir. Deste indeferimento, entende-se que é possível recurso para o chefe de Polícia, em analogia com o disposto no art. 5º, §2º, do CPP (Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia).

Se houver, no entanto, requisição do membro do Ministério Público ou do próprio juiz estará o delegado obrigado a cumprir. Se, contudo, não observar o conteúdo da requisição há quem entenda que se trata de crime de desobediência e há quem defenda a ocorrência de prevaricação.

Alerte-se, no entanto, que há uma hipótese em que o delegado não poderá jamais se negar a atender o pedido de diligência de quem quer que o faça: exame de corpo de delito quando o crime apresentar vestígios.

Trata-se de exigência legal:

 Art. 158, CPP: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

LUIZ FLÁVIO GOMES
Áurea Maria Ferraz de Sousa

Proposta quer liberar aborto a mulher sem 'condição psicológica'

Com a determinação da justiça para a reintegração de Marcos Prisco ao quadro funcional da Policia Militar do Estado da Bahia por duas vezes e recusado o cumprimento por parte do Governador do Estado, será que com esta determinação por parte da justiça não daria a Marcos Frisco uma legitimidade subjetiva para presidir a ASFRA?

Jaques Wagner X "Irresponsabilidade".

A meu ver limitado como crítico político, porém virtuoso como cidadão, não poderia deixar de perceber alguns excessos que ecoam pelo canal virtual com o título de ”Irresponsabilidade” do Gov. Jaques Wagner. Diversas informações surgem no meio da comunicação social com o objetivo de desgastar a imagem do Gov. Jaques Wagner, logo, racionalmente e com certa cautela e equilíbrio e sem nenhum vínculo partidário, porém apenas como cidadão soteropolitano entendo que por parte do governo falta um canal direto a frente deste assunto tão espinhoso que é a segurança pública e em consequência a situação salarial dos policiais militares e sua segurança pessoal acompanhada do bem-estar familiar. Casos isolados estão ocorrendo contra a vida de cidadãos de bem, contra o próprio bem público e particular. Temos estes temas como assuntos super delicados e com isso nada embrionário, pois cavalgam com intensidade desde o ano de 2001. Vamos analisar as informações com muita tranquilidade porque responsabilidade fiscal faz parte das obrigações do governador. Não estou afirmando que não há uma falta de atenção por parte de muitos que governam e legislam nesta nação, estou somente sugerindo que filtrem e analisem as diversas e constantes notícias com o intuito de não cometermos um erro e com isso uma injustiça. Reafirmo meu voto de solidariedade a todos os PMs do Estado da Bahia e o repúdio vai de encontro aos fatos pontuais que não acredito partirem desta classe tão valorosa e essencial para a sociedade baiana a qual definimos como Policia Militar do estado da Bahia.

"Caros amigos: temos dentro de nós forças construtivas e forças destrutivas. Os bem sucedidos com ética fazem valer as primeiras."

Bruno Ribeiro.

07/02/2012

Às: 19:45

Greve da Policia Militar do Estado da Bahia - Gov. Jaques Wagner

"“Nós, ao longo de cinco anos, concedemos 30% de aumento real. E eu tenho limite na folha. As negociações são em torno desse valor, da chamada GAP 4 e eventualmente até da GAP 5, mas evidentemente isso terá que ser partilhado ao longo de 2013, 2014 e até 2015."

Governo terá de enfrentar realidade da corporação

Uma coisa o governo não pode desconhecer: o movimento é de uma corporação, não de uma “minoria radical”, como se dizia no tempo da ditadura. Aos brancaleones do Marcos Prisco apenas foi dada a tarefa de romper a legalidade.

Ou seja, com greve ou sem greve, com diálogo ou sem diálogo, com ocupação ou sem ocupação, mais cedo ou mais tarde o governo terá de negociar o cumprimento de uma lei que faz 15 anos em 2012.

Como no velho provérbio português “quem dá o pão dá o castigo”, cabe ao governo, em nome da sociedade e na sua legítima defesa, fazer cumprir a lei também na busca de punição a atos criminosos que tenham sido praticados por pessoas incompatíveis com a atividade policial.

Por: Luís Augusto Gomes.

Armas fazem a diferença no confronto salarial

A diferença entre esta e outras mobilizações de cunho reivindicatório são as armas. Não são professores da rede pública, operários ou estudantes os que estão do outro lado da barricada, mas policiais com armamento e que sabem fazer uso dele.

Na situação de tensão em que se encontram, alguns possivelmente achando que chegaram ao limite da tolerância, um simples gesto individual pode deflagrar uma tragédia na qual duas semanas atrás ninguém pensava.

Autoridades e governantes ponderados sabem o que isso significaria e têm consciência de numerosas variáveis a serem contempladas num momento extremo, com teor explosivo de repercussão internacional.

Por: Luís Augusto Gomes.

Só vandalismo fez o governo se mexer

A greve dos policiais na Bahia teve de tudo: vandalismo, criação de clima para crimes diversos, invasão de prédio público, depredação do patrimônio da própria PM e até a explícita violação ao direito de ir e vir, com a tomada de ônibus para fechamento de vias.

Mas o pior a constatar no motim é que somente com atos dessa natureza o segmento policial conseguiu ser ouvido pelo Estado, pois outra coisa não significou a reunião do secretário da Segurança Pública com representantes, inclusive oficiais, de “associações que não estão participando do movimento”, como se noticiou.

Ora, são seis as entidades de praças e oficiais, e se somente uma planejou, discutiu e levou à prática a greve, então será preciso uma explicação convincente para o fato de Salvador inteira, salvo raríssimas aparições, ter ficado nos últimos dias privada da circulação de viaturas.

Nessa linha, são escandalosas as informações publicadas hoje em A Tarde sobre o transcurso da tal reunião. Os participantes pediram a regulamentação da GAP V e anistia para os grevistas, garantindo que essas medidas resultariam de imediato no fim do movimento.

“A greve não é de associação nenhuma, nem mais da Aspra”, disse o sargento Agnaldo Pinto, que dirige outra entidade de PMs. Ou seja, o soldado Marcos Prisco foi o ponta-de-lança de uma sublevação que a todos aproveitou.

Por consequência, o governador, que do exterior proibiu que o Estado negociasse com rebeldes, terminou vendo acontecer exatamente o contrário quando o secretário Maurício Barbosa recebeu militares que assumiram a rebeldia – e as reivindicações – de terceiros.

Justiça seja feita ao coronel Edmilson Tavares, outra espécie de “líder sindical”, neste caso apoiado pelo sargento Pinto, ao pedir que sejam punidos pela Justiça os policiais que comprovadamente tenham cometido crimes durante a paralisação. De fato, foram muitos os casos, e a investigação se torna uma exigência social.

Por: Luís Augusto Gomes.