Acabou a novelaa: exame de ordem é legal

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por unanimidade, os ministros negaram provimento a Recurso Extraordinário que questionava a obrigatoriedade do exame (*).

Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional.

Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.

Apresentador diz que só sairá candidato com oposição unida

Filiado ao PMDB, o radialista Mário Kertész deixou claro que somente subirá no palanque em 2012 para disputar a eleição a prefeito de Salvador caso estejam ao seu lado todos os partidos da oposição ao governador Jaques Wagner (PT) – leia-se PSDB, DEM, PPS e PR. “Eu posso vir a ser candidato se houver a união de um grupo político que queira repensar Salvador, que tenha um projeto descente e digno – não somente para aquela coisa genérica ‘emprego, renda, educação, bla, bla, bla’ – e que represente uma união de forças que possa efetivamente enfrentar o PT. Essa hegemonia geral do PT federal, estadual e em Salvador, não acho que seja bom para a democracia”, afirmou. Indagado sobre a possibilidade de ter a oposição rachada com a candidatura de ACM Neto (DEM), Kertész disse que sai de cena. O apresentador endossou, porém, que caso a oposição se una e vença a eleição em 2012, deverá manter um compromisso político para a sucessão de Wagner, em 2014. “Não tenho dúvida. Nós iremos com 2014 com uma base política forte e a partir de um projeto que, espero, que a gente consiga mostrar a diferença, o que a gente possa fazer”, projetou.

Informação: Site BN.

Fazendeiros acusados de trabalho escravo tem boa formação e são ligados a partidos políticos

A pesquisa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que pela primeira vez traçou o perfil das vítimas de trabalho escravo no Brasil, mostra que a maioria dos fazendeiros acusados de exploração nasceu no Sudeste, mas mora nas regiões próximas às lavouras (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), de acordo com informações do O Globo. Com base na Lista Suja do Ministério do Trabalho, entrevistas com 12 dos 66 contactados pelo organismo concluiu que eles têm curso superior e declararam como profissões pecuarista, agricultor, veterinário, comerciante, gerente, consultor e parlamentar. São filiados ao PMDB, PSDB e PR. A pesquisa mostra ainda que Maranhão, Paraíba e Piauí são exportadores desse tipo de mão de obra. Segundo o levantamento, realizado a partir de depoimentos de 121 pessoas libertadas pela fiscalização do governo, entre 2006 e 2007, esses três estados foram as principais origens dos trabalhadores resgatados em Goiás (88%) e Pará (47%). No Mato Grosso e na Bahia, 95% deles eram procedentes da região. Segundo a OIT, a agropecuária continua sendo o setor de maior concentração de trabalho escravo, sobretudo nas fazendas de cana-de-açúcar e produção de álcool, como é o caso do Pará; plantações de arroz (Mato Grosso); culturas de café, algodão e soja (Bahia); lavoura de tomate e cana (Tocantins e Maranhão).

Informação: Site BN.

Casados há 72 anos, idosos morrem de mãos dadas

Casados há 72 anos, dois idosos morreram de mãos dadas em Des Moines, cidade do estado norteamericano de Iowa, nesta quarta-feira (19). De acordo com o site KCCI, a família do casal considerava a vida de Gordon, 94, e Norma Yeager, 90, uma “história de amor da vida real”. Os dois sofreram um acidente de carro no último dia 12 e foram internados na unidade de terapia intensiva do hospital de Marshalltown. A diferença no tempo da morte de cada um foi de apenas uma hora. "Eles acreditavam no casamento até que a morte os separasse", afirmou Dennis Yeagar, um dos quatro filhos do par.

Justiça autoriza 33 mil crianças a trabalhar até em lixões

Entre 2005 e 2010, 33.173 mil autorizações de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos foram concedidos por Juízes de todo país. As decisões contrariam o que prevê a Constituição Federal. O número do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) equivale a mais de 15 autorizações judiciais diárias para que crianças e adolescentes trabalhem nos mais diversos setores, de lixões a atividades artísticas. O texto constitucional proíbe que menores de 16 anos sejam contratados para qualquer trabalho, exceto como aprendiz, a partir de 14 anos. Os dados do ministério foram colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Foram 131 autorizações para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos.

Informação: Site BN.

Notas de estupefação

A OAB admitiria começar a investigar e processar um advogado paulista pela sua Seção Federal, sem passar pela OAB/SP? Admitiria iniciar processo ético-disciplinar de um advogado carioca sem, antes, tê-lo submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina vinculado à OAB/RJ? Evidente que não. Ela não faz isso. Seria suprimir o grau recursal (a esfera nacional) e violar sua divisão, que respeita a autonomia da entidade em cada ente federativo. Então por que razão defende o contrário para os magistrados? Qual a tese jurídica?

Qual o fator de discrímen?

Recomeçam, pelo que se percebe de reportagens da Folha de S. Paulo de 16.10.11 e da Veja desta semana, a questionar a existência de símbolos religiosos nas repartições públicas, máxime o crucifixo. No Executivo e no Legislativo, não sei. No Judiciário, o crucifixo é menos um símbolo religioso que um alerta sobre os perigos de se levar um julgamento com base no clamor popular, ouvindo apenas o que pretende a população: isso levou ao maior erro judiciário da História, ali representado.

Falam muito em pactos republicanos e em Reformas do Poder Judiciário. Em investimento, que nunca houve no Sistema de Justiça (o que inclui sistema penitenciário, polícias, defensoria pública e Poder Judiciário), a omissão é completa.

Se reforma judiciária urgente me fosse perguntada, indicaria a forma de composição dos Tribunais Superiores. Nos últimos nove anos, foram criados diversos comitês, iguais aos da extinta URSS: grupos de pessoas ligadas a um partido, comandando espaços no Estado. Não à toa, no STF temos dois ex-militantes de carteirinhas do PT. E agora, rompendo tradição republicana, a advogada eleitoral da presidente se tornou Ministra Substituta na Corte Maior Eleitoral. Num país em que os juízes estão, por lei, proibidos de manifestação político-partidária, é no mínimo incoerente a falta desse critério objetivo para a composição dos Tribunais Superiores (ausência de coloração partidária de seus integrantes).

A mídia vem tratando o tema do controle externo do Judiciário de forma parcial, sem qualquer análise crítica para o trabalho da Magistratura e sem fazer uma leitura da História de nosso País e das Instituições do mundo ocidental. Querem punições a juízes, mesmo não sabendo quais e por quê. Idiotas há em todo canto – e a mídia é a prova maior disso. Nem por isso é justificável a defesa de um Conselho de Ética para os Jornalistas, quando eles fazem reportagens sem ouvir a parte contrária, quando não consultam um especialista no assunto antes de proferir seu glorioso palpite, ou quando partem para o linchamento público.

E não é justificável porque hoje se vê uma ingerência político-partidária brutal em toda forma de manifestação livre e independente no país. Atingiram as artes, com o politicamente correto.

Amputaram o humor, com a patrulha policialesca. Dominaram o Judiciário, com súmulas, metas e uma inexistente hierarquia, agrilhoando os magistrados concursados, de modo que obedeçam às cortes superiores. O próximo passo será dado. E a ninguém será possível recorrer.

Leis lenientes, contraditórias, criadoras de um sistema penal brando e de uma coletividade cuja moral está puída. Leis que privilegiam o ócio, o desemprego, a reprodução irresponsável, a caridade com o chapéu alheio. Leis que se chocam com o sistema e, para sobreviverem, dependem da ginástica hermenêutica dos juristas. Tudo fruto de uma produção ínfima de um Legislativo cujos membros não se dão ao trabalho sequer de comparecer de fato às sessões, para discutir os projetos e verificar a efetividade das normas que passarão a integrar o ordenamento jurídico brasileiro. 513 deputados federais; 81 senadores; um sem-número de deputados estaduais e de vereadores. Não fiscalizam: empurram para a Polícia, para o Ministério Público e para o Judiciário. Depois, retaliam.

E de uma reforma no Poder Legislativo ninguém fala nada, com a diminuição de seus componentes, alteração de seus métodos de trabalho e extinção de cadeiras inúteis.

Nesse passo, continuarão a reformar o Poder Judiciário, porque descobriram que ele é um Prometeu acorrentado. Parecia forte, mas dá para arrancar pedaços de seu fígado diariamente, que pelo trabalho de seus membros, ele se recompõe, para novos ataques, desviando, ad aeternum, a atenção da opinião pública e publicada.

Bruno Miano, Juiz de Direito em Mogi das Cruzes (SP).

Carnaval: R$:27,60 R$:34,50 R$:149,50. Carnaval do JH. Viva!

Os trabalhadores ambulantes que pretendem trabalhar no carnaval de Salvador do ano que vem têm até o dia 26 deste mês para obter o licenciamento junto à prefeitura de Salvador . As inscrições poderão ser feitas no auditório da Fundação Cidade Mãe, na Rua Professor Aloísio de Carvalho, no Engenho Velho de Brotas, das 9h às 17h. De acordo com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp), responsável pelo cadastramento, é necessário levar os documentos de identidade e CPF, comprovante de residência da capital baiana, além de providenciar o pagamento da taxa para efetivação do licenciamento. Segundo a tabela, a licença para o isopor grande custa R$ 27,60, para o carrinho R$ 34,50 e para banca desmontável R$ 149,50. Ainda segundo a pasta, estima-se que cerca de 5,5 mil ambulantes sejam autorizados a comercializar produtos na maior festa de rua do planeta, em 2012.

Osid desiste de prefeitura e entrega postos

Devido ao intransponível problema dos atrasos nos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) por parte da prefeitura de Salvador, a presidente das Obras Sociais Irmã Dulce (Osid), Maria Rita Pontes, decidiu desistir de trabalhar em convênio com o Executivo soteropolitano. Em ofício entregue nesta segunda-feira (17) ao secretário da Saúde de Salvador, Gilberto José, a gestora comunicou que a partir do próximo dia 9 de novembro estará “encerrando definitivamente as suas atividades nos postos de saúde Edson Teixeira Barbosa (Pernambués) e 12º Centro de Saúde Alfredo Bureau (Boca do Rio)”. Desta forma, retorna ao Município a gestão das unidades. No ofício, ela registra o motivo da atitude: o atraso de RS 6,3 milhões referente aos postos, e mais R$ 13,2 milhões relativo ao Hospital Santo Antônio. A entidade filantrópica argumenta não ter mais como captar dinheiro no mercado financeiro para bancar os atrasos. Nos dois postos que serão entregues são realizados 117 mil atendimentos por mês. Para tentar resolver o problema, Gilberto José vai ao encontro de Maria Rita nesta terça-feira (18). “Tudo faremos para que Irmã Dulce permaneça. Mas, se não houver jeito, os postos não deixarão de funcionar, isso eu garanto”, disse, ao jornal A Tarde. O titular repassa a culpa nos atrasos ao baixo valor entregue pela União. Segundo ele, o custo mensal com a rede de média e alta complexidade é de R$ 30 milhões por mês, mas a prefeitura recebe somente R$ 24 milhões.

Secretário reconhece que apenas 30% dos ingressos ficarão com brasileiros

Conforme noticiou o jornal O Estado de Minas na segunda-feira (17), a minuta da Fifa enviada aos estados e municípios-sede da Copa do Mundo de 2014 concede o direto à entidade de mudar o nome dos estádios durante o evento. O secretário estadual de Assuntos Relacionados à Copa, Ney Campello, consultado pelo Bahia Notícias, diz que não recorda haver a exigência no texto da Fifa. Ele acredita que a medida tem como fim evitar o uso de nomes de marcas comerciais nas arenas. “Agora [se quiser mudar o nome] Fonte Nova, tenha paciência não é? Se existir essa exigência, também serei contrário”, pontuou. Coautor do projeto de meia-entrada para estudantes quando era vereador da capital, Campello discorda da estimativa da organização do torneio de que o benefício social pode gerar prejuízo de R$ 180 milhões. “Não tem essa repercussão financeira porque 70% desta comercialização [de ingressos] acontece fora do país, em pacotes com empresas que têm a chancela da Fifa. O que vai ser vendido no pais já é um percentual que já não é significativo”, afirmou.

Informação: Site BN.

Prefeitura tenta manter meia-entrada e reclama de pedidos abusivos

Um dos pontos mais polêmicos dos pedidos enviados pela Fifa às cidades-sede da Copa do Mundo 2014 é a suspensão de benefícios sociais como a meia-entrada para estudante, já que esta norma não é nacional, mas aprovada pelas Câmaras de Vereadores. O coordenador-executivo da Copa em Salvador, Leonel Leal Neto, se sustenta na manifestação da presidente Dilma Rousseff em defender a manutenção do Estatuto do Idoso, que concede desconto similar aos maiores de 60 anos. “Para nós, o objetivo é permanecer com a meia-entrada. Mas a medida tem que ser coordenada com as demais capitais, e já há essa negociação”, informou. De antemão, o gestor listou pontos da minuta do projeto de lei enviado pela Fifa que não serão acatados em Salvador. “A Fifa quer, ela própria, indicar as entidades que vão ter isenção fiscal. Não pode. Qualquer isenção tem que ser aprovada pela Câmara. Da forma como foi proposto, é impossível ser acatado”, previu. Leal Neto reclamou ainda do prazo “muito curto” para a resposta das cidades – a próxima sexta-feira (27). “Não acredito que até lá saia qualquer decisão”, ponderou.

Informação: Site BN.

Estado e Prefeitura analisam exigências da Fifa para projetos de lei

O Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo de 2014 enviou uma minuta de projeto de lei para os estados e municípios sedes do torneio de futebol. A ideia é que, deste documento, saia um projeto de lei a ser enviado às casas legislativas para votação, o que deverá conceder à Federação Internacional de Futebol (Fifa) garantias comerciais e isenções tributárias. O COL enviou o documento ao governo baiano e à prefeitura de Salvador há duas semanas e deu como prazo a próxima sexta-feira (21) para que os estados e municípios se posicionem sobre se acatarão os pedidos. Segundo o secretário estadual para Assuntos Relacionados à Copa, Ney Campello, o texto enviado pela entidade prevê a isenção total de tributos das empresas envolvidas no evento, a suspensão de legislações que concedem meia-entrada e estudantes, a liberação da comercialização de bebidas em estádios, segurança nos locais oficiais e publicidade. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e as secretarias envolvidas nas mudanças avaliam as sugestões da Fifa, conforme destaca Campello. “A orientação do governador é: tudo que foi pactuado com COL e Fifa na assinatura do host city e host stadium será cumprido. Mas qualquer extravagância que conflite com a legislação, o Estado não vai corresponder com a expectativa da entidade. Não somos uma zona franca nem Ilhas Virgens”, resguardou, em entrevista ao Bahia Notícias.

Informação: Site BN.

Itabuna: SSP abre sindicância para apurar prisão de jornalista

A Secretaria de Seguraça Pública da Bahia (SSP), no final da noite desta segunda-feira (17), emitiu um comunicado a toda a imprensa em que anuncia a instauração de uma sindicância interna para apurar “as circunstâncias da prisão do jornalista Ederivaldo Benedito dos Santos", neste domingo, em Itabuna. O repórter fotográfico cobria a 8ª Parada Gay da cidade, quando foi detido por suposto desacato à autoridade. Ederivaldo afirma que foi abordado para que apagasse uma fotografia que havia feito momentos antes. Ele acabou sendo levado à delegacia, onde prestou depoimento e foi liberado.

Informação: Site Bahia Notícias.

HSBC deve indenizar homem retido em porta giratória de agência bancária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou em R$ 30 mil a indenização por dano moral que deve ser paga pelo banco HSBC a um homem que ficou dez minutos retido na porta giratória de agência bancária. A indenização é devida em razão do constrangimento sofrido em decorrência da conduta do vigilante e do gerente do banco, que afirmou que o usuário tinha “cara de vagabundo”.

O relator do recurso do banco, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento. Quando a situação é adequadamente conduzida pelos vigilantes e funcionários do banco, não ocorre efetivo abalo moral passível de indenização.

Contudo, no caso analisado, Salomão entendeu que o constrangimento experimentado ultrapassou o mero aborrecimento. Segundo o processo, o homem ficou aproximadamente dez minutos preso no interior do equipamento, foi insultado e mesmo após ser revistado por policial militar, não foi autorizado a entrar na agência.

Para o relator, ficou nítida a ofensa à honra subjetiva do autor da ação, “que se encontrava retido na porta, em situação de extrema vulnerabilidade, inadequadamente conduzida pelo vigilante e funcionários do banco e, ainda assim, se viu atingido por comentário despropositado e ultrajante”. O ministro destacou também que o próprio banco não questionou sua obrigação de reparar os danos morais.

Exorbitante

No recurso ao STJ, o HSBC contestou apenas o valor da indenização, que considerou exorbitante. O caso ocorreu em agosto de 1998. Em primeiro grau, o valor da indenização foi fixado em 30 salários mínimos. Ao julgar apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo elevou essa quantia para cem salários mínimos.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, o valor fixado pelo tribunal estadual equivalia, na época, a R$ 30 mil. Com a correção monetária, o relator considerou que o valor atualizado destoa da jurisprudência do STJ. Por isso, ele deu parcial provimento ao recurso do banco para fixar os danos morais em R$ 30 mil, incidindo atualização monetária a partir da publicação desta decisão. Todos os ministros da Quarta Turma acompanharam o voto do relator.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Itabuna: Jornalista é preso por se recusar a apagar fotos de abordagem policial

O jornalista Ederivaldo Benedito foi preso neste domingo (17) após fotografar uma abordagem policial a dois jovens no circuito da 8ª Parada Gay de Itabuna, no sul baiano. O profissional de imprensa foi obrigado pelos policiais militares a apagar as imagens da máquina digital. Bené, como é conhecido, foi conduzido à delegacia da cidade, onde permaneceu detido até a chegada do delegado plantonista, que ouviu o seu depoimento e o liberou. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Itabuna, Andirlei  Nascimento, que compareceu à unidade, declarou ao blog Pimenta na Muqueca que houve excesso dos PMs, que alegam desacato e resistência à prisão. “O repórter estava fotografando. Como pode prender alguém tão somente porque essa pessoa estava fotografando uma abordagem? Então, vamos voltar aos tempos da ditadura”, criticou.

 

Informação: Site BN.

Juíza baiana diz que entrará com ação contra banco que exibiu Machado de Assis branco

A juíza baiana Luislinda Valois afirmou, durante a mesa da Festa Literária Internacional (Flica), realizada em Cachoeira, no Recôncavo Baiano, nesta sexta-feira (14), que irá entrar com uma ação contra o banco que representou Machado de Assis como homem branco em uma campanha publicitária, de acordo com informações do G1/BA. “Isso foi uma afronta contra todos os negros do Brasil. Vou entrar com uma ação de danos morais”. Ao dizer isso, foi ovacionada pela plateia de aproximadamente 230 pessoas. O debate começou com a provocação da romancista mineira Ana Maria Gonçalves. “Essa propaganda foi realizada com dinheiro público e isso é um absurdo”, avaliou. A mesa de discussão História e Negritude teve início às 10h, no auditório do Conjunto do Carmo, onde acontece a programação oficial da Flica. Também participaram da mesa o historiador, escritor e ativista do movimento negro, Joel Rufino dos Santos, além do mediador Márcio Meireles. A peça publicitária foi exibida pela Caixa Econômica Federal em comemoração aos seus 150 anos e logo depois retirada do ar após uma série de críticas ao equívoco histórico.

Informação: Site BN.

Machado de Assis branco da Caixa sai do ar

A Caixa Econômica Federal tirou do ar a campanha publicitária comemorativa dos 150 anos do banco que mostrava o escritor Machado de Assis interpretado por um ator branco. A decisão atende a pedido oficial da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do governo federal. A campanha gerou inúmeras críticas na internet. No filme, criado pela agência Borghierh/Lowe, a atriz Glória Pires narra uma história em que o “Bruxo do Cosme Velho” teria sido correntista do banco. O problema é que o ator que aparece em cena é branco, enquanto Machado de Assis era mulato.

No comunicado oficial em que anuncia a interrupção da propaganda, a Caixa "pede desculpas a toda a população e, em especial, aos movimentos ligados às causas raciais, por não ter caracterizado o escritor, que era afro-brasileiro, com a sua origem racial". A Seppir também divulgou uma nota em que define a escolha por um ator branco para interpretar Machado de Assis como uma "solução publicitária de todo inadequada" por "contribuir para a invisibilização dos afro-brasileiros, distorcendo evidências pessoais e coletivas relevantes para a compreensão da personalidade literária de Machado de Assis, de sua obra e seu contexto histórico".

 

Informação: Site BN

por James Martins

FEBEAPÁ da magistratura

Febeapá = Festival de Besteiras que assolam o País

Este texto é direcionado a colegas de magistratura, promotores, procuradores, advogados, jornalistas e, essencialmente, os leigos que estão sendo bombardeados com uma série de matérias, editoriais, artigos e colunas que se julgam na obrigação de falar sobre o Poder Judiciário, a título de crítica supostamente construtiva. Procurarei redigi-lo com uma linguagem que todos possam compreender, iniciando com uma expressão bem popular: já deu, né?Não vou me valer de introduções clássicas do tipo “reconheço que o Judiciário tem problemas” porque isso é óbvio. Talvez meia dúzia de juízes realmente pense que está tudo bem na carreira e que não há do que reclamar. A maioria estrondosa sabe que não está tudo bem. Em diversos lugares, inclusive no estado de São Paulo, não está nada bem. Mas isso não é justificativa para que, de repente, todo mundo resolva liberar seus achismos sobre a Justiça ou dar lições de humildade, como se fossem eles os humildes. Pessoas como os jornalistas que se acharam juridicamente aptos a decretar que os magistrados estão aplicando errado a nova Lei de Tóxicos, porque o número de prisões aumentou. Quantos casos concretos estes craques da lei apreciaram para dar este veredito? Nenhum. Pegaram as estatísticas e pronto. Quando muito, ouviram alguns advogados de defesa. É o que chamam de imparcialidade.

Os juízes estão num jogo que não podem vencer, porque as regras são feitas e executadas por quem comanda o apedrejamento. Se alguém diz que a magistratura tem bandidos de toga, é corajoso. Quem se revolta é corporativista. Jornalista criticando é independente. Associação de magistrados defendendo é como a mãe que protege o rebento. Quando o objetivo é sufocar em vez de argumentar, até o Sargento Garcia vira herói e o Zorro se torna um vilão a ser preso (imagino que o próximo passo seja torcer para o Xerife de Nottingham enforcar Robin Hood). Mas o arsenal não acaba por aí. Agora vemos até uma psicóloga dizer que juízes se sentem poderosos quando sentenciam. Nunca pensei nisso. Na próxima sentença que der, procurarei usar estes poderes. Vou sair voando, soltar raios cósmicos ou simplesmente pular da janela - quem sabe sou o Wolverine e nem estou sabendo.

A maior falha desta psicóloga, não sei se acidental, é considerar que só juízes querem julgar os outros. Todos fazem isso, incluindo promotores, advogados e partes. Cada um vê as coisas de sua forma e analisa os demais conforme seus pensamentos e vivências. Só o juiz tem a responsabilidade que acompanha o poder - talvez a doutora devesse assistir ao filme do Homem-Aranha para entender isso. Ao contrário dos outros, não pode condenar ou absolver com base na reportagem do JN, do debate no Superpop (antes ou depois do desfile de lingeries) ou porque a opinião pública quer. Juiz tem que aplicar a Constituição e a Lei, porque elas foram feitas para proteger a sociedade de tudo, incluindo ela mesma em seus piores momentos. Humildade serve para todos.

Fazer Justiça não é linchar, nem ter pena. É assumir o risco de ser impopular em nome do Direito. Um presidente da República pode recuar para não perder uma eleição. Um congressista pode faltar à votação para que não digam que aprovou um remédio amargo, ainda que necessário. Pode o juiz começar a agir da mesma forma? Pois é o que querem os que estão falando em eleição para magistrado. Preferem quem faz política a quem estuda para ser aprovado em concurso público. Aliás, se alguém tem sido mais patrulhado que juiz, é quem valoriza o estudo. Esse vira “preconceituoso” só porque acha importante saber escrever e entender o que está escrito. Bom mesmo é dizer que, porque a Terra gira, a poluição da China vem parar no Brasil. Entenderam? Pagar duzentos mil por uma palestra de quem proferiu esta genialidade é normal. Pagar vinte mil de salário para um concursado é loucura. É isso que pretendem que você pense. Ou melhor: não pense.

Por respeito ao tempo dos leitores, encerrarei por aqui. Não sem antes dizer que também me revolto com situações que têm envergonhado não apenas a mim, mas aos tantos e tantos magistrados que ainda acordam pensando que o justo deve prevalecer. Um país respeitável precisa de um Poder Judiciário muito melhor que o de agora. Mas se vocês acreditam que é este o objetivo de tudo o que têm lido e ouvido, estão dando o primeiro passo para que nada disso aconteça. Justiça melhor se faz com respeito e diálogo. Não com recalque e oportunismo.

Por Gustavo S R Fernandes.

Governador do DF diz abrir mão da meia-entrada nos Jogos de 2014

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), disse hoje que o Distrito Federal vai cumprir "todas as exigências da Fifa", inclusive abrir mão do direito de meia-entrada a estudantes durante a Copa do Mundo de 2014, garantido por lei distrital. "O Brasil tem um compromisso internacional assumido e cabe a cada região se adaptar ao compromisso que o Brasil assumiu, isso não tem bicho de sete cabeças. Estamos tratando de um evento, não de uma modificação definitiva, então acho que as conversas que a nossa presidente está tendo com a Fifa, ela já sinalizou nesse sentido que será resolvido plenamente essa questão", disse Agnelo, após participar de audiência no Palácio do Planalto com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman. "No DF, cumpriremos todas as exigências da Fifa", afirmou. Brasília é uma das 12 cidades-sede da Copa do Mundo e reivindica a abertura do Mundial, ao lado de São Paulo, Salvador e Belo Horizonte.

Informação: Site BN.

Empréstimos bancários teriam “anuência” da Sesab, diz TCE

Por José Marques

Um dos principais problemas assinalados pela auditoria do Tribunal de Contas é o endividamento das Organizações Sociais que administram as unidades médicas, por meio de empréstimos contraídos “junto a diversos bancos privados”. “O mais grave é que os juros cobrados pelos bancos em razão dos referidos empréstimos, assim como os encargos deles decorrentes, estão sendo pagos com verbas que deveriam ser empregadas na área da saúde”, frisa o relatório. O documento também dispõe que transações financeiras irregulares seriam realizadas “com anuência da Secretaria Estadual de Saúde, através de declaração assinada pelos chefes da Superintendência de Atenção Integral à Saúde (SAIS-Sesab)”. Antes da divulgação parcial do parecer, em plenário, a coordenadora da autarquia ligada à pasta da Saúde, Cláudia Maria Gomes Varjão, foi exonerada do cargo, “a pedido”, pelo governador Jaques Wagner. O ato foi interpretado pelo conselheiro Pedro Lino como um possível vazamento das informações da apuração do TCE. Para o relator, “o descontrole detectado nas contas bancárias é tamanho que a equipe de auditoria chegou a verificar pagamentos realizados em duplicidade, causando lesão ao erário”, o que seria, para ele, “um nítido ato de gestão antieconômica”. Um dos casos destacados no texto é o do Hospital Estadual da Criança, em Feira de Santana, em que os auditores afirmam ter encontrado “irregularidades na execução financeira do contrato” firmado com a Organização Social Instituto Sócrates Guanaes (ISG), que tem “um valor atualizado em R$ 83,46 milhões para a gestão da unidade em um prazo de dois anos”. Teriam sido descobertos problemas como “falta de prestação de contas das verbas públicas, irregularidades na movimentação financeira e pagamentos realizados em duplicidade”. “A secretaria deveria pagar parcelas mensais de R$ 2,77 milhões destinados à administração da unidade hospitalar, mas com atrasos recorrentes de até 20 dias, o ISG recorreu a um empréstimo de R$ 4,44 milhões junto ao Banco Industrial e Comercial (BIC), com juros de 1,8% ao mês”, aponta. Conforme a investigação, após contrair o primeiro financiamento “para conseguir fazer frente aos compromissos e tentar suprir o problema dos atrasos nos repasses da Sesab, a medida virou uma prática do ISG, que realizou quatro empréstimos, com um montante total de R$ 11,1 milhões”. A entidade teria feito o pagamento de juros de aproximadamente R$ 250 mil até o mês de abril de 2011.

Informações: Site BN

Um povo atado pelos homicídios

Apesar dos planos de segurança, taxa de assassinato de brasileiros é praticamente a mesma entre 1998 e 2008, segundo relatório da ONU. País ocupa o terceiro lugar na lista das nações mais violentas da América do Sul

Seis anos não foram suficientes para a redução da taxa de homicídios no Brasil. É o que aponta o Estudo Global sobre Homicídios, divulgado hoje pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc). Em 2004, a taxa era de 22,5 homicídios para cada 100 mil habitantes, enquanto, em 2009, ficou em 22,7. O escritório utiliza dados fornecidos pelo Ministério da Justiça, mas também cita os compilados pela Organização Pan-Americana da Saúde, que agrega dados do Sistema Único de Saúde (SUS). Levando em conta as informações só da organização, o problema é mais antigo: em 10 anos, de 1998 a 2008, a taxa se mantém em torno de 30 homicídios para cada 100 mil habitantes. Os números brasileiros são superiores à média mundial — contabilizada em 6,9 homicídios — e posicionam o país como o terceiro com o maior índice da América do Sul, ficando atrás apenas da Venezuela e da Colômbia (veja quadro).

O estudo estabelece uma relação entre crime e desenvolvimento e afirma que países com grandes disparidades nos níveis de renda estão quatro vezes mais sujeitos a serem atingidos por crimes violentos do que em sociedades mais equitativas. “As políticas de prevenção ao crime devem ser combinadas com o desenvolvimento econômico e social, e a governabilidade democrática, baseada no estado de direito”, defende em nota Yury Fedotov, diretor executivo do Unodc. Ao contrário do Brasil, a Colômbia reduziu pela metade o seu índice no período de 10 anos, em função dos crescentes esforços das autoridades em enfrentar os grupos de crime organizado envolvidos na produção e no tráfico de drogas, segundo o estudo. A Venezuela, por outro lado, teve acréscimo no número de homicídios, números que não são disponibilizados pela autoridade estatal.

No Brasil, o estudo destaca o decréscimo do índice em São Paulo e cita o “significante número de homicídios que ocorrem em cidades como Rio de Janeiro, Salvador e Brasília”. Para o relatório, o cenário paulista demonstra a possibilidade de prevenção e de redução de crimes violentos no contexto urbano. Em São Paulo, a taxa, em 2008, é de 14,8 para cada 100 mil habitantes. Em Brasília, de 34,1, de acordo com o Mapa da Violência 2011. Sociólogo do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Ignácio Cano afirma que as causas da queda de mortes violentas em São Paulo ainda precisam ser mais pesquisadas. Segundo ele, há especulações de todo tipo. “Alguns estudiosos dizem que é um reflexo do domínio do PCC (organização criminosa), que teria monopolizado a venda de drogas, evitando, assim, mortes entre as facções. A facção teria compreendido, pelo que apontam alguns levantamentos etnográficos, que não vale a pena trocar tiro com a polícia, de forma que muitas bocas de fumo nem teriam mais armas”, afirma Cano.

O sociólogo ressalta que os dados nacionais, apontando índice de 24 mortes violentas por 100 mil habitantes, portanto maior que as medições da ONU, são mais confiáveis. “Nossa estatística aponta uma queda moderada da taxa de homicídios nos últimos anos, puxada basicamente pelos números de São Paulo. Entretanto, esse número não cai muito porque a violência no Nordeste, especialmente em locais como Bahia e Alagoas, subiu muito”, explica.

De acordo com o Unodc, foram cometidos 468 mil homicídios no mundo em 2010 — dos quais 31% ocorreram nas Américas. Segundo o estudo, o crime organizado, especialmente o tráfico de drogas, é responsável por um quarto das mortes causadas por armas de fogo nas Américas, enquanto que, na Ásia e na Europa, é responsável por apenas 5%. Ainda de acordo com o estudo, os homens enfrentam mais riscos de sofrer uma morte violenta do que as mulheres (11,9 e 2,6, respectivamente). A organização cita a América Central e o Caribe como locais “próximos a um ponto de crise”. Na América Central, 1 a cada 50 homens com mais de 20 anos será morto antes de chegar aos 31 anos.

Ranking

País - Mortes por 100 mil habitantes

Venezuela - 49

Colômbia - 33,4

Brasil - 22,7

Equador - 18,2

Guiana - 18,4

Guiana Francesa - 14,6

Suriname - 13,7

Paraguai - 11,5

Bolívia - 8,9

Uruguai - 6,1

Argentina - 5,5

Peru - 5,2

Chile - 3,7

Fonte: Correio Braziliense - 06/10/2011.

Ministro Luiz Fux prepara voto a favor do CNJ

Segundo ele, é possível consenso para evitar que Conselho perca poderes

BRASÍLIA. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), prepara um voto que tentará buscar um consenso para evitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) perca poderes. A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) entrou com ação defendendo que o conselho não tem poderes para punir juízes que não foram investigados pelas corregedorias de seus tribunais.

- Será um voto longo. Estou preparando ainda. Acho possível o consenso. Não vou surpreender. É a busca por uma solução para conspirar a favor - disse ontem o ministro.

Pela segunda vez consecutiva, o STF não julgou, ontem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da AMB para retirar do CNJ o poder de punir juízes por má conduta. O caso deve ir a plenário no dia 19, segundo avaliação do ministro Marco Aurélio Melo, relator da ação.

Fux contou ontem ter se encontrado com a corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon. Na conversa, os dois trataram da crise que envolve o CNJ e o STF desde a semana passada. Durante o intervalo da sessão plenário do tribunal ontem, Fux revelou detalhes da conversa e afirmou que Eliana demonstrou apreensão com o embate. O ministro afirmou que não foi um encontro reservado.

- Os advogados em geral despacham nos gabinetes. A ministra Eliana despachou comigo, como despacho com todo advogado. E ela contou das apreensões do CNJ com essa história toda, preocupada com o desfecho e em não haver qualquer esvaziamento do CNJ - disse o ministro.

- Não houve submissão do meu voto para a ministra concordar. Não foi uma reunião infrutífera - completou.

Sugestão é estabelecer prazos para as corregedorias

Fux afirmou ainda ser tarefa de um ministro do STF buscar uma solução para esse impasse, que não é benéfico para a sociedade:

- Uma solução que se legitime democraticamente por atender à opinião pública e ser uma solução justa. Com o conflito, quem sai perdendo é a população.

A sugestão de Fux é estabelecer um prazo para as corregedorias e, terminado o período, caso não tivesse chegado a um resultado final, o CNJ teria o direito de investigar e punir magistrados.

Fonte: O Globo - 06/102011

Todo poder ao CNJ

Fechados em si mesmos, os Poderes constituídos têm, no Brasil, um largo histórico de resistência à realidade. Por não se originarem de movimentos espontâneos ou de grandes lutas sociais, e porque não poucas vezes são impostas, e não construídas, as instituições nacionais têm uma tradição de imobilismo e hostilidade ao que atue fora de seus domínios.

Para combater essa tradição, de grave viés patrimonialista, é que entre nós foram concebidos os mecanismos republicanos de controle, estritamente necessários para garantir que o serviço público seja para o público, mas também, e sobretudo, para conferir legitimidade social aos órgãos de Estado e impedir e reprimir os desvios de conduta e a corrupção, que tantos danos trazem ao desenvolvimento do País.

Também com esse objetivo de conferir legitimidade e transparência ao Poder Judiciário, atendendo a uma exigência social irresistível, foi criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo que, desde a primeira hora, se firmou como instituição essencial a um novo modelo de Justiça no Brasil: um Poder que já agora deve ser aberto, voltado para as necessidades do público, e não mais apenas para o consumo interno dos operadores da lei; voltado para metas de gestão, produção, simplificação de procedimentos, e não mais para a burocracia do direito; voltados para prestigiar métodos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem, e não mais para a perpetuação dos litígios; voltado, finalmente, para conhecer as reclamações da sociedade contra os serviços da Justiça e os seus integrantes, com poderes inclusive para afastá-los, em caso de desvios funcionais.

Antes do advento do CNJ, por problemas conhecidos de corporativismo e de má estrutura das Corregedorias dos tribunais comuns, esses desvios funcionais, ainda que praticados por uns poucos, não recebiam nenhuma punição. Manchando o Judiciário, eles terminavam por se transformar em casos de folclore forense, de maldade humana ou de tragédia pública.

Com a instituição do Conselho e de sua Corregedoria Nacional, a realidade mudou sensivelmente: o combate à corrupção e ao crime organizado, que penetram as estruturas públicas até exauri-las por completo, e continuam a ameaçar as instituições e a Justiça, finalmente se transformou em prática.

Conduzido com energia pela Corregedoria Nacional de Justiça, esse autêntico serviço público está em risco, porém. Nas dobras das reações corporativas, que pretextam contrapor-se a declarações com que, entre tantos outros, a ministra Eliana Calmon se limitou a expressar um sentimento comum e verdadeiro - o sentimento de que o crime também se infiltra nas organizações mais respeitáveis -, está em curso um movimento cujo claro objetivo é transformar o CNJ, e especialmente a sua Corregedoria, em simples adornos institucionais. De fato, afastada que seja a sua missão de proteger a Justiça de desvios que, por motivos óbvios, os órgãos que o crime vitima não conseguem apurar nem mesmo denunciar, a Corregedoria Nacional servirá para quê? E a quem servirá?

Se é certo que os tribunais estaduais e regionais são autônomos e têm suas próprias Corregedorias, mais certo ainda é que a esses órgãos falta, muitas vezes, ambiente para que juízes apurem a conduta de seus pares. E falta até mesmo competência legal para investigar e sancionar os magistrados de segunda instância. Ao descontrole acresce, assim, uma sensação de impunidade, que serve somente para distanciar a Justiça da sociedade.

Para além dos argumentos próprios de um corporativismo arcaico, porém, a sociedade entende que o Poder Judiciário nacional é um só, que uma só deve ser a luta contra os desvios e as irregularidades funcionais e que isso apenas pode ser feito com eficiência e rapidez se, sem prejuízo da atuação das Corregedorias locais, a Corregedoria Nacional da Justiça - órgão externo aos tribunais - realmente funcionar.

A apreensão quanto aos destinos desse importante órgão de combate à corrupção não é somente da ministra Eliana Calmon. Ela é de toda a sociedade civil, que acompanhou atentamente os movimentos da última semana e dá mostras claras de que não abrirá mão de uma Corregedoria atuante e vocacionada a inibir, como apenas com sua presença já inibe, desvios que desmerecem a Justiça.

Prova disso não está apenas no clamor com que, em sucessivas manifestações e editoriais, a imprensa vem reivindicando a preservação do papel da Corregedoria Nacional. Tampouco está, apenas, na importante iniciativa do senador Demóstenes Torres de encaminhar proposta de emenda constitucional para explicitar que a Corregedoria é, e deve continuar a ser, protagonista no trabalho de preservar o Poder Judiciário contra condutas ruins. Está, também, no impressionante tecido de opiniões formado nas redes sociais da internet, nos corredores dos fóruns e dos tribunais, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em tantas outras entidades, públicas e privadas, que confirmam que o CNJ não pode parar.

No curso de uma semana movimentada, em que o fluxo e o refluxo de declarações e negativas em concerto sobre o tema, a respeito da justa e espontânea reação social contra o esforço feito para esvaziar as funções do CNJ e de sua Corregedoria Nacional, falou-se em leviandades, em generalizações indevidas e graves, em pecadilhos de circunstância. Não é dessa forma, entretanto, que os que precisam da Justiça e nela operam mostraram compreender o presente e o futuro do Conselho. Pecados veniais e pecados mortais sempre existirão. No tratamento desse grave problema, que é de todos nós, todavia, o maior pecado será o silêncio.

Autor: Modesto Carvalhosa, advogado, autor de “O Livro Negro da Corrupção”, entre outras obras, foi presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP - O Estado de S.Paulo

Peluso diz que quer manter poder do CNJ para punir juízes

Longa entrevista prestada pelo Presidente do STF, C. Peluso, ao Jornal Valor Econômico, mas que vale a pena lê-la.

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou procedimentos para punir juízes, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, vai ingressar imediatamente com um projeto de lei no Congresso para restabelecê-los.

A afirmação é do próprio Peluso, que está indignado com as alegações de que seria corporativista e contrário ao CNJ. Ele acredita que estão tentando intimidá-lo, antes do julgamento do STF que vai definir a validade das regras do Conselho.

O julgamento foi adiado, na quarta-feira, após o CNJ divulgar nota de repúdio às declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de que há “ladrões de toga”.

Peluso disse que não tem nada contra a ministra e que quer ampliar o CNJ para cumprir essa função de ir aos Estados onde as corregedorias não funcionam.

Por outro lado, ele entende que o CNJ não pode pegar os casos de juízes envolvidos em irregularidades de imediato, senão as corregedorias vão parar de funcionar de uma vez, pois vão pensar que não precisam fazer nada já que o CNJ é que faz.

“Não há nenhuma postura minha no CNJ ou no STF que alguém possa dizer que foi corporativa”

O presidente do STF confirmou que a ausência de dois ministros está impedindo a Corte de fazer o julgamento de grandes questões, como a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições do ano que vem, as cotas para negros em universidades e a possibilidade de aborto de fetos sem cérebro. Ele contou que o problema com o ministro Joaquim Barbosa é de fato grave e revelou que não teve qualquer indicação da presidente Dilma Rousseff a respeito da ministra que vai substituir Ellen Gracie no STF. Como esses casos são polêmicos e podem empatar, o ministro não vai colocá-los em pauta até que seja feita a indicação da nova ministra do Supremo.

O ministro avaliou que o pedido de reajuste dos juízes se misturou com o debate do CNJ, o que prejudicou ambas as questões. Ele disse que não seria irresponsável a ponto de enviar pedido de aumento salarial para o Congresso em momento de crise fiscal. “Isso está lá desde 2009.”

A seguir os principais trechos da entrevista.

Valor: A nota de repúdio às declarações da ministra Eliana foi uma ideia do senhor?

Cezar Peluso: A reação foi de todo o Conselho. Não foi particular minha. Ela foi unânime. Foi contra o que o CNJ reportou como um excesso. Isso não tem nada a ver com a questão que está sendo objeto de polêmica: a posição do Judiciário em relação às funções do CNJ e ao modo de conceber a apuração de desvios funcionais.

Valor: O julgamento do STF foi adiado por causa da tensão que se seguiu à nota de repúdio às declarações da ministra Eliana?

Peluso: Estão tentando ligar as duas coisas com o fim de atribuir aos ministros do STF a mim e à magistratura uma atitude e um espírito corporativo, como se fôssemos contrários à apuração e punição de desvios que reconhecemos que existem. Eu jamais fiz qualquer afirmação de que sou contrário à apuração ou punição dos desvios funcionais.

Valor: Mas o senhor se contrapôs à ministra Eliana.

Peluso: O que me surpreende é que de um modo ou de outro as pessoas estejam tentando me impingir essa pecha de corporativista. Essa tentativa não encontra fundamento em nenhum ato meu. Tenho 44 anos de magistratura e ninguém é capaz de apontar um comportamento meu na vida pública ou particular que pusesse em risco o prestígio da magistratura. Sempre tive comportamento para honrar a instituição. Essa tentativa de me caracterizar como corporativista é desmentida pela história.

Valor: O senhor já puniu juízes?

Peluso: Ninguém é capaz de dizer que foi mais enérgico, rigoroso e eficiente no combate aos desvios funcionais do que eu. Fui juiz da Corregedoria durante dois anos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eu preparei mais de duas dezenas de processo contra juízes dos quais resultaram várias punições e nove casos de desligamento da magistratura. Em dois casos, as penas foram cumpridas pelos juízes em presídio.

“Uma suspeita contra magistrado, ainda que se revele infundada, acaba com a imagem do juiz”

Valor: E no STF, já determinou punições a juízes?

Peluso: No STF, eu fui relator da supervisão do inquérito contra um ministro do STJ e juízes de tribunais federais. A denúncia foi recebida com base num longo voto meu que serviu de fundamento para que o CNJ aplicasse a pena a todos eles de aposentadoria compulsória. Essas punições de certo modo são obra minha, pois o CNJ não acrescentou nenhum outro dado a essa medida.

Valor: E na presidência do CNJ, o senhor puniu juízes?

Peluso: Tenho sido um dos conselheiros mais rigorosos na aplicação de penas aos magistrados. Na ultima sessão, votei a favor da instauração de procedimento administrativo contra uma ex-presidente do TJ de Tocantins. Votei a favor da manutenção da pena de um juiz de São Paulo acusado de descumprir decisão do TJ e o CNJ inteirinho me acompanhou. Portanto, não há nenhuma postura minha no CNJ ou no STF que alguém possa dizer que foi corporativa.

Valor: Ao contestar a declaração de Eliana de que há ladrões de toga, o CNJ está dizendo que esse problema não existe?

Peluso: Não. Pelo contrário. Somos frontalmente contrários a qualquer atitude de magistrados que desprestigie a função. Exigimos apuração e punição rigorosa, guardadas as garantias constitucionais e legais.

Valor: Mas, ao se contrapor a ela, ficou essa impressão de que o CNJ está contra punições?

Peluso: Nenhuma intenção neste sentido passou pela cabeça de nenhum conselheiro. Estão insinuando corporativismo, mas quem deu vida ao CNJ foi meu voto como relator, em 2005, da ação que reconheceu a constitucionalidade do Conselho. Dois ministros do STF me disseram que mudaram o ponto de vista diante do teor de meu voto. O professor Joaquim Falcão, que foi conselheiro, disse publicamente que eu salvei o CNJ.

Valor: Como as investigações devem ser feitas: pelas corregedorias locais ou pelo CNJ?

Peluso: Essa questão não tem nada a ver com a nota que, para mim, é um caso pontual que se esgotou. Temos uma questão jurídico-constitucional de interpretação sobre o alcance das competências do CNJ. Nessa matéria, o que se discute são as competências concorrentes ou subsidiárias do Conselho. Eu jamais fiz qualquer afirmação sobre essa questão. Quem a suscitou foi o ministro Celso de Mello na concessão de uma liminar que ainda não foi apreciada [que suspendeu decisão do CNJ]. Mas, estão me atribuindo, como se eu fosse o autor dessa ideia.

Valor: Estão antecipando o seu voto?

Peluso: Exatamente. Estão tentando me comprometer, me intimidar na solução de uma questão jurídico-constitucional que os ministros do STF vão decidir e eu não sei como.

Valor: O STF vai chegar a uma solução de consenso para permitir as investigações do CNJ em determinadas condições?

Peluso: Como é que eu vou saber o que os ministros vão dizer? O objeto da ação é a legalidade da Resolução nº 135 do CNJ que estabeleceu normas de procedimento disciplinar. Tentar prever ou antecipar a postura dos ministros, me perdoe, mas é um exercício de profecia.

Valor: Se o STF derrubar essa resolução, o CNJ vai perder o poder de investigação?

Peluso: Se isso acontecer, eu encaminho para o Legislativo imediatamente um projeto de lei com as normas de procedimentos administrativos. E ainda há a possibilidade de aplicarmos, por analogia, a lei que disciplina os procedimentos de agentes federais. Não ficaremos sem procedimentos de apuração sobre desvios de magistrados.

Valor: Se as corregedorias locais não atuarem corretamente, o CNJ pode intervir?

Peluso: Se as corregedorias são ineficientes, não funcionam, não apuram como devem, o CNJ tem que apurar as responsabilidades dos corregedores e dos membros dos tribunais encarregados de apurar e punir os atos de corrupção e de indisciplina na magistratura. Portanto, eu insisto na necessidade de ampliar a ação do CNJ sobre as corregedorias e sobre os órgãos dos tribunais. Se o CNJ não tomar essa atitude temos várias consequências danosas de ordem prática.

Valor: Quase seriam?

Peluso: Primeiro, deixa-se de apurar uma classe grave de irregularidade funcional. Segundo, corre-se o risco de instituir um princípio de negligência desses órgãos. Eles podem começar a pensar que: “Não preciso agir, pois o CNJ está fazendo”. Isso seria terrível. Seria instituir como conveniente uma omissão grave do ponto de vista disciplinar. Terceiro, se o CNJ assumir o encargo de processar todas as denúncias que receber, em pouco tempo ele vai se inviabilizar no seu funcionamento prático, tal como acontece com outros tribunais e no STF, onde há uma avalanche tal de serviço que as causas demoram longos anos para serem resolvidas. O CNJ funciona, hoje, muito bem e rapidamente porque tem poucas causas para decidir. Então, eu não consigo entender como essa minha posição pode ser considerada como corporativista.

Valor: Hoje, o senhor preside o CNJ, então, porque as corregedorias não funcionam a contento? Isso seria função da ministra Eliana, que é a corregedora nacional?

Peluso: Eu acho que o CNJ deve decidir caso a caso. É preciso dar uma atenção particular às corregedorias, sem excluir a atuação do CNJ. É para isso que eu chamo a atenção sobre a omissão, desídia, complacência e até cumplicidade dos corregedores e dos membros dos tribunais quando da necessidade de apuração das denúncias que chegam a eles em primeiro lugar. Essa posição que eu sustento não tem nada a ver com a polêmica de hoje. Eu fico estupefato com os termos que ela está tomando.

Valor: Mas a sociedade não entendeu como será feita a apuração sobre os juízes. O senhor pretende conversar com a ministra, com os conselheiros para definir isso?

Peluso: Sim. Que todos os membros do CNJ percebam a importância desse enfoque.

Valor: Como está a sua relação com a ministra Eliana?

Peluso: Eu não tenho nada contra ela ou contra o trabalho dela. Ela coloca os processos dela em pauta e eu nunca apontei qualquer restrição. Mandei até alguns magistrados num mutirão no TRF de São Paulo, de acordo com um pedido dela. Um ministro negou porque não tinha condições materiais e eu determinei o pagamento da diária dos juízes. Eu separo as coisas muito bem. Não tenho ressentimentos.

Valor: O CNJ fez mutirões nos presídios, Estado por Estado. É isso que deve ser feito nas corregedorias?

Peluso: Não sei se é mutirão ou outro método. Mas temos que tomar alguma atitude em relação a isso e controlar como é que as corregedorias locais estão conduzindo as apurações das denúncias. Temos de saber se estão sendo rápidas ou não, se são complacentes ou não com as irregularidades.

Valor: Mas isso deve ser feito pelo senhor ou pela ministra Eliana?

Peluso: De acordo com as competências do CNJ. À Corregedoria Nacional é que compete fiscalizar como os corregedores locais estão atuando.

Valor: O senhor defenderia um mutirão?

Peluso: Se chegarmos à conclusão de que é preciso fazer um mutirão com relação aos procedimentos que estão pendentes nos tribunais locais, eu apoiaria imediatamente. É claro que isso não seria feito no país inteiro porque não há condições materiais para isso, mas podemos escolher os tribunais em que há noticias de casos mais graves.

Valor: Há Estados em que o processo contra o magistrado é distribuído para ele julgar.

Peluso: Isso é um despropósito. É uma coisa inaceitável. Isso deve ser objeto de uma providência imediata do CNJ.

Valor: Há casos que estão há mais de sete anos sem apuração.

Peluso: Avoca-se esse processos. Avoca-se todos que estão em duração além do razoável. O CNJ avoca o processo e também tem que apurar porque é que demorou.

Valor: Por quanto tempo seria aceitável demorar um processo contra juiz?

Peluso: Depende da natureza dos fatos. Há fatos que são demonstrados com documentos nos autos, de atos praticados dentro de processo e não pode demorar mais do que 60 dias. Mas, há outros que envolvem testemunhas e o prazo deve ser um pouco maior. Há fatos que podem depender de prova pericial e aí demora um pouco mais.

Valor: Haveria um limite, como dois anos? O processo envolvendo um ministro do STJ que o senhor atuou demorou um ano e era bastante complexo.

Peluso: Era um caso gravíssimo, mas foi conduzido por uma equipe inteirinha da PF e demorou um ano para apurar. Depende muito da natureza do fato, mas é fácil para o CNJ perceber se a duração foi justificada ou não. E deve-se punir quem foi o responsável pela demora. O que há de irrazoável ou de corporativista nisso?

Valor: Mas quem entrou com a ação questionando as investigações contra juízes foi uma associação de magistrados.

Peluso: Não. A ação dos juízes é contra uma resolução do CNJ que disciplinou os processos administrativos. A alegação é a de que o CNJ não teria competência normativa para estabelecer por resolução normas de procedimentos disciplinares, de que isso teria que ser objeto de lei no sentido formal. É esse o objeto da ação. Não é contra punições a juízes.

Valor: A pauta atual dos juízes não está favorecendo o corporativismo? Os juízes estão defendendo um reajuste e criticando normas de apuração de desvios?

Peluso: Eu acho que os assuntos foram misturados. O reajuste não é só dos juízes. É dos servidores federais. Na verdade, criou-se uma polêmica para além dos limites da questão. A troco de quê?

Valor: Foi mesmo necessário pedir reajuste de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil nos salários do STF em meio a uma crise financeira internacional?

Peluso: O STF não inventou com irresponsabilidade uma proposta de plano de carreira numa época de crise. Isso está no Congresso desde 2009. É algo que poderia ter sido resolvido muito antes da crise, assim como se resolveram vários problemas de aumento de funcionalismo nos últimos dois anos não apenas no Congresso, mas também no Executivo.

Valor: O Judiciário já levantou pautas contra o nepotismo e de apuração de seus problemas internos, como a própria criação do CNJ. Hoje, o Judiciário está querendo aumento de salários e a revisão de sistemas de punição a juízes.

Peluso: Eu não me lembro de ter visto ou ouvido em lugar nenhum juízes reclamando contra as punições do CNJ. O que eu sei é que alguns punidos, usando de um direito constitucional, vieram ao STF reclamando contra a sua punição. Mas, eu não vi ninguém defendendo teses ou fazendo propaganda contra as punições do CNJ.

Valor: Mas, o STF está suspendendo algumas punições, não?

Peluso: Pode até estar suspendendo algumas punições, mas é preciso examinar porque está fazendo isso.

Valor: E por que está fazendo isso?

Peluso: Depende da opinião de cada ministro sobre onde está a falha nos procedimentos. Uma coisa precisa ficar clara: não se pode negar aos juízes as garantias que eles têm a obrigação de guardar em relação aos jurisdicionados.

Valor: O senhor defende que as investigações contra juízes sejam feitas sob sigilo. Por quê?

Peluso: O que o ministro Ari Pargendler diz é pura verdade: uma suspeita contra magistrado, ainda que se revele infundada, acaba com a imagem do juiz e de certo modo acaba até com a vida social dele. Em outras áreas ou profissões, isso pode até ser tolerável mas, para quem exerce essa função delicada de julgar os outros, não pode pairar nenhuma duvida sobre a sua honorabilidade. Uma suspeita infundada é desastrosa para o magistrado inocente. Ele fica com sua vida profissional comprometida. Por isso é que se exige cuidado. Não tem nada a ver com o rigor que todos devemos ter em relação à necessidade das punições contra quem é culpado.

Valor: No Congresso tramita um projeto para aumentar o número de conselheiros do CNJ e outro que cria uma comissão de desembargadores para fazer triagem dos processos que chegam ao conselho. O senhor apoia essas medidas?

Peluso: Nenhum deles foi de minha inspiração. O Congresso tem sabedoria para saber se aprova ou não.

Valor: O senhor não é contrário? Esses projetos não vão enfraquecer o CNJ?

Peluso: Eu deixo ao Congresso a decisão de definir. Não ando pelo Congresso fazendo campanha nem a favor nem contra.

Valor: O senhor diz isso pela sua posição de juiz que não pode antecipar posição sobre as leis pois pode ter que julgá-las depois?

Peluso: Vou te responder de outra maneira. Se eu achasse que a composição do CNJ precisasse ser mudada, tomaria a iniciativa de enviar um projeto. Mas não o fiz.

Valor: O julgamento de grandes questões, como a Lei da Ficha Limpa, está prejudicado pela ausência do ministro Joaquim Barbosa e da vaga aberta com a aposentadoria de Ellen Gracie. Existe algum processo relevante que pode ser votado nesse período de ausências?

Peluso: Não. Os casos mais sensíveis devem estar com a composição plena. Senão, dá empate, desprestigia a decisão do STF e deixa a sociedade ainda mais insegura. Teremos que aguardar um pouco mais.

Valor: O ministro Joaquim está voltando em breve?

Peluso: Não tenho nenhum elemento que me permita dizer que está voltando em breve. O caso dele é sério. Não é fingimento, não. É problema sério.

Valor: E a Presidência da República deu alguma indicação de quando fará a indicação de uma nova ministra para a vaga de Ellen?

Peluso: Nenhuma. Não tive nenhum sinal de que será hoje, amanhã ou depois.

Jornal Valor Econômico.

Grupo de juristas trabalha para regulamentar Constituição de 1988

Constituição Federal completa 23 anos de sua promulgação na quarta-feira, 5 de outubro, com mais de 60 emendas já aprovadas em seu texto e inúmeros dispositivos pendentes de regulamentação, como o que prevê o direito de greve do servidor público e o que estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) quer comemorar a data com uma ação efetiva pela aprovação das leis necessárias à regulamentação - ordinárias ou complementares - para que a Constituição ganhe, finalmente, a “força normativa” que, em sua opinião, precisaria ter.

Com um grupo de juristas, Taques está fazendo um levantamento dos dispositivos pendentes de regulamentação e dos projetos em tramitação no Congresso que visam complementar a normatização da Constituição. O senador pretende apresentar, ainda em outubro, em “homenagem” ao aniversário da promulgação, um pacote de propostas com esse objetivo.

“Alguns falam em criar nova Constituição. Acho um absurdo. Nós temos uma que precisa ser cumprida. Não estamos vivendo uma ruptura social, para que tenhamos outra Constituição”, diz ele.

Taques cita alguns exemplos mais emblemáticos de temas ainda pendentes de leis. Um deles é o Estatuto da Magistratura (artigo 93), cuja proposta só pode ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). Outro caso é a tipificação do crime do terrorismo (artigo 5º, inciso XLIII).

“Nós teremos eventos como a Copa das Confederações [2014], Copa do Mundo [2014] e Olimpíada [2016] e não temos um tipo penal, um crime de terrorismo”, afirma o senador. Nesse caso, segundo ele, há uma discussão política: alguns entendem que há o risco de criminalização dos movimentos sociais, como MST. “Entendo que o MST não tem nada a ver com terrorismo. É movimento social, tem de ser respeitado. Mas precisamos de um tipo penal para terrorismo.”

Em alguns assuntos, a ausência de regulamentação leva o Supremo Tribunal Federal (STF) a tomar uma decisão. É o caso do direito de greve do servidor público, garantido no artigo 37 (inciso VII), mas pendente de lei específica. Diante da lacuna, o STF determinou que sejam aplicadas as regras da iniciativa privada.

Outro caso tratado pelo STF foi o do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (artigo 7º, inciso XXI). Foram impetrados no STF mandados de injunção reclamando o direito, diante da omissão do Congresso. Os ministros concordaram que precisam estabelecer uma fórmula de cálculo, mas não houve consenso sobre os parâmetros.

Taques cita, ainda, a necessidade de aprovar uma lei de defesa do estado democrático, para substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN). “Muito mais que uma nova Constituição, precisamos fazer com que esta seja cumprida. E, para isso, precisamos de algumas regulamentações”, diz o senador.

Na semana passada, tão logo teve sua criação autorizada pela Justiça Eleitoral, o PSD do prefeito Gilberto Kassab propôs - por meio da senadora Kátia Abreu (TO) - a realização de uma reforma ampla da Constituição por uma assembleia revisora exclusiva. Ela está buscando apoios para uma proposta de emenda constitucional (PEC) estabelecendo a eleição de constituintes em 2014, exclusivamente para fazer uma revisão do texto em dois anos (2015 a 2016).

Segundo Taques, não há um número preciso sobre os dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação, já que nem todos são explícitos ao exigir a complementação legal. “Existem vários estudos. Alguns defendem que a Constituição, desde sua promulgação, precisaria de 130 leis ordinárias [aprovadas por maioria simples da Câmara e do Senado] e mais 33 leis complementares [cuja aprovação exige quórum qualificado, pela maioria absoluta de cada Casa]”, diz.

Levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta pouco mais de 40 dispositivos que pedem regulamentação nos capítulos Dos Direitos e Garantias Fundamentais (nove), Da Organização do Estado (13), Da Ordem Social (13), Ato das Disposições Transitórias (três) e Emendas Constitucionais (quatro).

O vice-presidente da República, Michel Temer, na última gestão na presidência da Câmara, criou uma comissão para propor a normatização dos artigos da Constituição pendentes de regularização. O coordenador dos trabalhos foi o advogado e então deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), autor de projeto de lei regulamentando o direito de greve do servidor público e de uma PEC que propunha o enxugamento do texto constitucional.

Segundo o ex-deputado, a omissão do Congresso não prejudica o cumprimento dos direitos previstos na Constituição - como o da greve no serviço público -, mas os limites estão sendo estabelecidos pelo STF. “O direito de greve no serviço público está previsto, mas falta a lei. Posso exercer, mesmo na falta de lei. Quem diz os limites? O Supremo. O direito tem sido aplicado, mas quem está complementando a Constituição, em vez do Legislativo, é o Judiciário”, diz Oliveira.

O trabalho da comissão deu “em nada”, embora a assessoria tenha realizado um trabalho de qualidade, segundo ele. Faltou interesse dos deputados. Alguns apareciam nas reuniões apenas para assinar a presença. Dos relatores dos dez grupos temáticos, apenas dois apresentaram relatórios. “Fui ao Michel e disse que não adiantava continuar e que eu ia encerrar os trabalhos. Ele também não fez questão de prosseguir naquilo. Eu não ia fazer papel de bobo. E ficou por isso mesmo.”

Autor(es): Por Raquel Ulhôa

Valor Econômico - 03/10/2011

Justiça de verdade para os carteiros

Milhões de brasileiros sofrem graves transtornos em suas vidas por causa da greve dos Correios, uma empresa pública que não tem dinheiro para dar uma besteira a mais no contracheque dos carteiros, embora seus recursos se esvaiam pela corrupção, em cujo Olimpo nacional ocupa lugar de destaque.

Agora, a sofrida e andarilha categoria profissional sofre um golpe judicial: será obrigada, por decisão do TST, a manter em ação 40% do efetivo, uma prática que começou na fase de transição da ditadura como uma espécie de salvo-conduto para que os trabalhadores tivessem direito a greve.

A medida é procedente na paralisação, por exemplo, dos serviços da saúde. Mantêm-se equipes para atender aos casos de emergência, porque aí, sim, pode-se ser fazer uma distinção entre usuários. Mas no caso atual, que juiz será capaz de apontar os contribuintes que terão o direito de receber suas correspondências?

Informação: Site Por Escrito.

A caça dos candidatos grotescos e corruptos

A representação política baiana, especialmente da Câmara de Vereadores, tende a piorar, e muito, nas eleições de 2012. Os partidos políticos, todos farinha do mesmo saco, desprovidos de qualquer ética, iniciaram um processo de caça a candidatos inexpressivo, senão analfabetos ou quase isso, mas com alguma popularidade, mesmo que negativa. Assedia-os para se candidatarem por suas legendas e não necessitam de muito argumento para convencê-los. Para tais partidos, no final, tanto faz como tanto fez que se elejam ou não, porque o que buscam é o somatório do voto de legenda. Não têm nenhuma preocupação, ou responsabilidade, com a população de Salvador e com a qualidade dos representantes do povo na casa legislativa. As conseqüências diretas de procedimentos como tais, sem ética e sem princípio, acabam por levar, depois de a Câmara eleita, à venda das posições (votos) dos vereadores, em matérias do interesse de segmentos empresariais, ou da municipalidade. Os prefeitos são obrigados a comprar, mediante empreguismo, a posição dos edis, ou não aprovam os projetos do interesse de Salvador. Outros são do interesse do capital, do empresariado e o método de conquista é o mesmo: propina. Se você, leitor, ler com cuidado e atenção os nomes de possíveis candidatos em notas postadas nesta edição do BN, os mais sensíveis se chocarão. Vai da “professorinha do tudo enfiado” ao que se imaginar. Os partidos estão, principalmente, à caça de locutores, radialistas, na vã (talvez nem tanto) expectativa de que têm voto nas camadas da população de baixa renda, difícil de ser alcançadas pela propaganda, mas facilmente através do rádio. Como melhorar a representação popular do povo com partidos que partem do principio da quantidade dos eleitos e não da qualidade deles? Para amenizar comentário que, reconheço, tão duro, trata-se de um fenômeno nacional, que abrange também religiosos, principalmente pastores de pentecostais. É uma vergonha. Esta situação só muda com uma reforma política, que é tudo o que os partidos não querem. Daí a imagem dos políticos, normalmente tidos com inescrupulosos, quando boa parte não é bem assim, embora outros sejam mesmo bandidos. Preparem-se para assistir, no horário eleitoral, a candidatos não só inexpressivos como figuras repelentes, grotescas, que só amesquinham os próprios partidos que lhes dão legenda. Sem se falar na classe política onde estão encastelados os grandes corruptos e gatunos do País. São os protegidos pelo manto corporativo e do que o Executivo considera “necessário para a governabilidade”. Não é, presidente Dilma?

Por Samuel Celestino

Fifa estima perder R$ 180 milhões com meia-entrada

A Federação Internacional de Futebol (Fifa) estima que a meia-entrada para idosos e estudantes em ingressos da Copa do Mundo de 2014 gere um prejuízo de US$ 100 milhões, ou R$ 180 milhões em valores atuais. A entidade, que pede que o benefício seja suspenso durante o mundial, utilizou os dados para avisar ao governo brasileiro que não aceita arcar com esse ônus. Segundo matéria do jornal Folha de S. Paulo, a Fifa lucrou R$ 7,3 bilhões nos quatro anos da Copa de 2010, realizada na África do Sul. No Brasil, a entidade projeta ter uma receita ainda maior: 17 dos 20 contratos com patrocinadores já estão fechados. A questão das meias-entradas para estudantes e idosos é a mais polêmica na disputa entre a Fifa e o governo brasileiro, para a aprovação de Lei Geral da Copa-2014. Na segunda-feira, a presidente Dilma Rousseff se encontrou na Bélgica com o secretário-geral da entidade máxima do futebol, Jérôme Valcke, para discutir o impasse, mas nada foi resolvido.

 

Informação: Site BN.

Codecon: consumidor não deve pagar juros por atraso em contas

Devido às greves dos Correios e dos bancos que completam nesta sexta-feira (7) 24 e 11 dias, respectivamente, os consumidores não deverão pagar juros e multas bancárias devido ao atraso no pagamento das contas. Segundo Ruben Carneiro, coordenador da Codecon, de acordo com o Artigo 20 da Lei 8.078, o consumidor não pode ter os serviços suspensos e nem pagar juros, multas ou mora, já que o problema foi causado por terceiros, no caso, pelos funcionários dos Correios, em greve há 22 dias. O consumidor também não tem obrigação de saber manusear as ferramentas eletrônicas, para manter adimplentes seus compromissos. Em caso de dúvida, ou para fazer reclamação referente aos tributos adicionados em faturas e boletos, por conta do atraso de pagamentos causado exclusivamente pela paralisação dos Correios, os consumidores devem contatar a Codecon pelo telefone (71) 2203-3417.

Ruben Carneiro.

Sub-rogar > Substituir ou transferir o encargo


Ab-rogar> Anular ou fazer cessar a obrigatoriedade

Ad-rogar> Adotar como praxe

Ob-rogar> Ato de contrapor-se uma lei à outra.

Sábado.

Farta distribuição afeta valor de medalha

Insatisfeito com a peripécia midiática, sai o prefeito distribuindo, às carradas, a Medalha 2 de Julho. Para agradar indiscriminadamente, concede a honraria a nomes que apenas são importantes na sua atividade, nada tendo mesmo feito de especial para o merecimento – um ato de cunho social, podemos dizer.


É verdade que, entre os trinta e tantos, há pessoas que de fato contribuíram de forma especial para a vida de Salvador, como o empresário João Carlos Paes Mendonça, a juíza Eliana Calmon e a administradora Maria Rita Lopes Pontes. Mas João Henrique poderia ter resistido a homenagear seu pai, o senador João Durval.

Por: Luís Augusto Gomes

Começar de novo: uma questão de racionalidade contábil

Henrique Veiga Lima*

Ainda que a punição e o encarceramento sejam necessários para assegurar a proteção e a justiça, as sociedades modernas precisam ir além, e tudo fazer para reinserir os condenados no trabalho produtivo, dentro e fora dos presídios. (José Pastore)

A prisão, tal como concebemos atualmente, não tem mais de duzentos anos. Em nosso país a pena privativa de liberdade em seu grau máximo alcança trinta anos de reclusão. Mais cedo ou mais tarde, dependendo da natureza do delito, o condenado vai ter direito a liberdade e, assim, vai voltar ao nosso convívio.

Antes, as penas, não raro importavam em amputações de membros; quebra de ossos; esmagamento do crânio; empalações; torturas, as mais variadas que culminavam, quase sempre, na morte. Sorte do condenado quando a pena já ia diretamente a ela.

No Brasil, hoje, existem mais de quinhentos mil presos. Esse número vêm sendo elevado de ano para ano, tendendo a piorar se nada for feito. O crime assumiu ares de endemia crescendo a taxa de sete por cento ao ano, havendo, hoje, um déficit em torno de duzentas mil vagas nas cadeias. De ressaltar que a crescente quantidade de pessoas presas não é apenas uma preocupação do nosso país, mas, uma preocupação mundial. Ressalto que o Brasil figura em 4.º lugar entre os países com maior população carcerária. Na nossa frente estão os Estados Unidos, China e a Rússia.

No Amazonas, o universo de pessoas privadas de sua liberdade orbita em torno de 6.250 presos . Desses 2.780, encontram-se em Manaus, a um custo médio de R$ 1.700,00 por preso. Não raro, ouve-se não ser justo tamanho dispêndio quando o salário mínimo pago a um trabalhador é de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Agrava o quadro o fato comprovado de que 70 °/° (setenta por cento) dos libertados voltam ao crime. Dito de outro modo, de cada dez soltos, sete retornam para a cadeia.

Está se gastando muito e o resultado final é que as pessoas estão saindo das prisões piores do que entraram, valendo afirmar que as cadeias são instituições caras, que servem para piorar as pessoas. Dados do mês de setembro fornecidos pelo setor de estatística do DESIPE – Departamento do Sistema Penitenciário, registram trezentos e cinqüenta e duas prisões efetuadas, ante duzentos e trinta e cinco presos colocadas em liberdade.

O princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares das modernas democracias constitucionais, no ordenamento jurídico pátrio está contido no § 3.º do art. 1.º da Constituição Federal, devendo alcançar, também, aqueles que cumprem ou os que já cumpriram pena de privação de liberdade. Não se tenha que estamos aqui buscando proteger o direito dos presos.

Preocupado com o agravamento do quadro e à luz daquele mandamento constitucional, o Conselho Nacional de Justiça lançou em outubro de 2009 o programa “Começar de Novo”, cujo objetivo é sensibilizar órgãos públicos e a sociedade civil para fornecerem postos de trabalho e cursos de capacitação profissional aos presos e aos egressos do sistema carcerário.Não passam despercebidas as enormes resistência dos empregadores e da sociedade em absorver aquela massa trabalhadora. As pessoas têm dificuldade em dar uma segunda oportunidade a quem já cometeu um delito. Em outro giro, para piorar, vê-se que os egressos dos presídios estão despreparados para entrar em uma empresa e a comportar-se de acordo com as regras sociais e profissionais. A indiferença e as dificuldades da reinserção contribuem para a ampliação do ciclo da criminalidade. Esse é o desafio do “Começar de Novo”: levar os ex-presidiários a trabalhar e impedir a reincidência, atenuando a situação daqueles que já voltaram ou estão prestes a voltar a ser inseridas no convívio e levá-las a abandonar um passado de crimes e desacertos, criando ferramentas que propiciem um recomeço, conscientizando o preso a respeito de suas obrigações e direitos diante da coletividade, com a qual passarão a conviver.

O objetivo do programa é promover a cidadania e consequentemente diminuir a criminalidade, o que, convenhamos, não é uma tarefa fácil.

Sabemos que lidar com uma pessoa que já cometeu um delito, conquistá-la ou, pelo menos, fazer com que a sociedade lance um olhar de forma diferente, é uma missão bastante árdua, é um trabalho hercúleo, mas nos anima o fato de que estudos recentes mostram que convenientemente trabalhado, com educação pedagógica regular e formação profissional obtidas na cadeia, em cada dez libertados, apenas três retornam aos presídios.

Por isso, como afirmei acima, não cuido do direito do preso, mas da busca de diminuir a criminalidade e da redução dos custos diretos e indiretos para a sociedade. Gizo, em primeiro lugar, as despesas concernentes aos bens e serviços públicos e privados necessários para remediar os males causados por ações criminosas, quer no que tange ao patrimônio, quer no que tange às pessoas. Tudo isso somado às despesas para prender, julgar e corrigir aqueles que entraram em conflito com a lei. Nessa contabilidade, há de ser computado, também, como custo indireto a perda de investimento; os bens e serviços que deixam de ser produzidos, mesmo captados em razão da presença do crime e da violência.

Estudos levados a efeito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA dão conta de que os custos de combate ao crime e à violência, computados aí a segurança pública, o sistema prisional, o tratamento de saúde, a segurança privada, os seguros e a perda de bens materiais e humanos consumiram em torno de 4 °/° (quatro por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do país. Se forem também computados os custos de oportunidade e as perdas de investimento, esse porcentual ascende ao patamar de 7,5 °/° (sete vírgula cinco por cento) do nosso PIB.

Vendo no valor do trabalho e na educação profissional, não uma saída plena, mas uma forma de abrandar o quadro, o projeto “Começar de Novo” vem trabalhando no sentido de sensibilizar órgãos públicos e empresas privadas objetivando a contratação de egressos do sistema prisional, evitando assim a reincidência e, por via de consequência, diminuir todos aqueles custos. Cabe lembrar que a atividade laborativa do preso visa a impedir o retorno à criminalidade por meio da reinserção social, dando-lhe a possibilidade de produzir, reafirmando a importância do trabalho lícito como força motriz para incentivar o começo ou recomeço de uma nova vida, possibilitando a combinação de autoestima e dignidade, ou como diria o poeta Gonzaguinha:

“Um homem se humilha

Se se castram seu sonho

Seu sonho é a sua vida

E vida é trabalho

E sem o seu trabalho

O homem não tem honra

E sem a sua Honra

Se morre, se mata…”

* O autor é juiz de direito, titular da 9ª Vara Criminal da Comarca de Manaus